Desde 2012, com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), a regra no Brasil é a publicidade, e o sigilo é a exceção. Qualquer pessoa pode pedir informações a órgãos públicos dos três poderes, em todas as esferas.
Curiosidades sobre a LAI
- Não é preciso justificar o pedido: o órgão não pode exigir os motivos da solicitação;
- O serviço de busca é gratuito: pode haver cobrança apenas do custo de reprodução, quando houver;
- Vale para todos os entes: União, estados, Distrito Federal e municípios, além de entidades que recebem recursos públicos, em relação a esses recursos;
- Há transparência ativa: muitas informações, como salários de servidores e contratos, já devem estar publicadas nos portais de transparência.
Prazos de resposta
Se a informação não estiver disponível de imediato, o órgão tem até 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10 dias, com justificativa. Em caso de negativa, é possível recorrer.
Como fazer um bom pedido
- Use o canal oficial do órgão (no governo federal, a plataforma Fala.BR);
- Seja específico: período, tipo de documento e setor responsável;
- Peça os dados em formato aberto, como planilha, quando fizer sentido;
- Guarde o número do pedido para acompanhar e recorrer, se necessário.
Informação pública pertence à sociedade. A LAI é a ferramenta para acessá-la.