Em trabalhos de Direito, leis e decisões judiciais são a matéria-prima do argumento. E é justamente nelas que aparecem os erros mais graves de formatação: relator no lugar do tribunal, lei sem dados de publicação, link de site não oficial. Este guia mostra a estrutura exata da NBR 6023 com modelos prontos para adaptar.
A referência de legislação segue a ordem: jurisdição (em maiúsculas) + epígrafe (tipo, número e data) + ementa + dados de publicação. A de jurisprudência segue: jurisdição + tribunal (turma) + tipo e número do processo + ementa + relator + data do julgamento + dados de publicação. Documentos online terminam com “Disponível em:” e “Acesso em:”.
A estrutura da referência de legislação
A NBR 6023:2018 trata leis, decretos, medidas provisórias, resoluções e portarias como documentos jurídicos. Os elementos essenciais são:
- Jurisdição ou cabeçalho da entidade, em letras maiúsculas: BRASIL, RONDÔNIA, SÃO PAULO (Estado), PORTO VELHO;
- Epígrafe: tipo, número e data do ato (Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998);
- Ementa: o resumo oficial que vem logo abaixo da epígrafe no texto da lei;
- Dados da publicação: o veículo oficial (Diário Oficial) ou, na versão online, o órgão responsável, o endereço eletrônico e a data de acesso.
Modelos prontos de legislação
Constituição Federal (versão online)
Os colchetes em [2026] indicam a data da versão compilada consultada, que não aparece expressamente na página.
Lei publicada no Diário Oficial (versão impressa ou PDF do DOU)
Decreto, lei estadual e lei municipal
Na lei municipal, a jurisdição é o nome do município (PORTO VELHO, por exemplo), seguido do estado entre parênteses quando houver homônimos.
Como referenciar jurisprudência: acórdãos, decisões e súmulas
Para decisões judiciais, a NBR 6023 pede, nesta ordem:
- Jurisdição (BRASIL, para tribunais federais e superiores; o nome do estado para tribunais estaduais);
- Nome do tribunal, com a turma, câmara ou seção entre parênteses;
- Tipo de documento e número do processo (Recurso Especial, Habeas Corpus, Apelação Cível, Agravo...);
- Ementa (quando houver) e, opcionalmente, as partes;
- Relator, precedido da palavra “Relator” ou “Relatora”;
- Data do julgamento;
- Dados de publicação (Diário da Justiça Eletrônico ou repositório oficial) e, se online, “Disponível em” e “Acesso em”.
Acórdão de tribunal superior
Decisão de tribunal estadual
Súmula
Para decisões monocráticas, indique o tipo do documento (por exemplo, “Decisão monocrática no Agravo em Recurso Especial nº...”) e mantenha os demais elementos.
Os modelos usam marcadores entre colchetes de propósito: copie sempre os números, datas e nomes do inteiro teor no site oficial do tribunal.
Como citar lei e jurisprudência no corpo do texto
No sistema autor-data, a chamada usa a jurisdição (o “autor” da referência) e o ano:
- Lei: “A proteção à obra intelectual independe de registro (Brasil, 1998).”
- Artigo específico: “(Brasil, 1998, art. 18)”.
- Várias normas do mesmo ano: diferencie com letras — (Brasil, 2025a), (Brasil, 2025b) — e repita as letras nas referências.
Em trabalhos jurídicos, é boa prática identificar a decisão na própria frase, o que facilita a leitura: “No julgamento do Recurso Especial nº..., a Terceira Turma do STJ entendeu que... (Brasil, 2025a).” Se transcrever trechos da ementa ou do voto, aplique as regras de citação direta curta e longa normalmente.
Erros que custam pontos em monografias jurídicas
- Usar o relator como autor: a entrada é pela jurisdição e pelo tribunal. O nome do ministro ou desembargador aparece depois, como “Relator”.
- Esquecer data de julgamento e dados de publicação: sem eles, a banca não consegue localizar a decisão.
- Usar agregadores e sites não oficiais como fonte principal: prefira o portal do próprio tribunal, o Planalto, o Diário Oficial ou o site da assembleia ou câmara.
- Citar a versão desatualizada de uma lei alterada: consulte o texto compilado e informe a data de acesso.
- Colar a ementa sem aspas ou sem recuo: trecho literal é citação direta.
- Misturar formatos entre o capítulo de legislação e o de jurisprudência.
Para links, datas de acesso e PDFs governamentais, veja também o guia de como citar fontes da internet.
Perguntas frequentes
Como referenciar uma lei na ABNT?
Use: JURISDIÇÃO. Tipo, número e data da lei. Ementa. Dados de publicação. Exemplo: BRASIL. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1998. Disponível em: link. Acesso em: data.
Como citar jurisprudência no texto pela ABNT?
No sistema autor-data, a chamada usa a jurisdição e o ano do julgamento, como (Brasil, 2025). É recomendável identificar o tribunal e o número do processo na própria frase.
O nome do relator entra como autor da referência?
Não. A entrada é pela jurisdição e pelo nome do tribunal. O relator aparece depois da ementa, precedido da palavra Relator ou Relatora.
Na NBR 6023:2018 o link fica entre os sinais < >?
Não. A versão de 2018 dispensa os sinais de menor e maior: basta escrever “Disponível em:” seguido do endereço completo e “Acesso em:” com a data.
Normas e referências consultadas
- ABNT NBR 6023:2018 — Informação e documentação — Referências — Elaboração.
- ABNT NBR 10520:2023 — Informação e documentação — Citações em documentos — Apresentação.
As normas técnicas são revisadas periodicamente e muitas instituições têm manual próprio. Na dúvida, prevalece o manual do seu curso ou da revista.